Marco Civil protege aplicativo Secret contra banimento no Brasil↑ voltar ao topo ↑
Ciberbullying está em alta com chegada do aplicativo no Brasil, gerando ameaça de processo das vítimas
em 12/08/2014 às 19h40Palavras-chave: AplicativosMarco Civil


ReproduçãoO aplicativo Secret foi lançado em maio de 2014 mas tornou-se popular agora, na medida em que pessoas se julgaram ofendidas pelo mesmo. A aplicação permite que pessoas compartilhem segredos (ou qualquer coisa) de forma anônima entre seus amigos, ou publicamente. Um amigo não sabe quem é o outro e a lista de contatos é importada do Facebook ou contatos telefônicos para se formar a "rede anônima". Ninguém tem o nome de ninguém.

Com as ofensas, muitos alardeiam divulgando que irão disparar ações para remover o aplicativo do Google Play e App Store. Mas qual a responsabilidade da desenvolvedora da aplicação? Qual a responsabilidade do meio?

Inicialmente, destaca-se que a empresa não tem sede no Brasil. Pelo Marco Civil da Internet, válido desde junho, a empresa estrangeira que colete ou trate dados de brasileiros deve respeitar as regras e leis locais. Por outro lado, o mesmo Marco Civil também protege a empresa, alertando-as de que só serão responsabilizadas civilmente caso desrespeitem ordem judicial específica para exclusão do conteúdo.

Ou seja, o Secret pode tomar conhecimento de um conteúdo considerado ofensivo, por meio de um comunicado judicial. Se o conteúdo envolve fotos íntimas ou de caráter sexual, esse conhecimento pode ser dar diretamente pelo ofendido, notificando a empresa pelo e-mail legal@secret.ly.

Assim, não é tão simples comunicar, no Brasil, que "vai-se tirar um aplicativo do ar". O meio não é sempre responsável nos termos da  Constituição da Internet. A questão de os termos de uso do aplicativo estarem em "inglês" por si só não justificam a paralisação das atividades do aplicativo.

Para reflexão: o app é mais um de tantos outros que preservam os dados pessoais do usuário em suas manifestações, onde podemos rememorar partindo dos velhos chats dos clássicos portais de conteúdos aos serivços 4Chan, pastebin, Whisper, PhostSecret, AnonyFish, dentre outros. Não apresentar os dados de alguém não significa dizer que ele não seja identificável, caso necessário e mediante competente ordem judicial. Então deveríamos tirar todas as aplicações que permitem uso nicknames do ar? Sem fundamento é compelir App Store e Google Play a removerem aplicativos que "podem ser usados por pessoas mau intencionadas". Se assim for, removeremos centenas deles.

O  Secret, como tantos outros aplicativos, pode ser usada para boas e más finalidades. O uso como arma de crime é que deve, em cada caso, ser analisado e se verificada a ilegalidade, determinada a remoção e identificação do responsável. Lembrando que, como qualquer outro aplicativo, a Política de Privacidade da aplicação é clara em prever que registra os dados de acesso e, principalmente, que existe a possibilidade de atender mandados e ordens. Incentivar a clandestinidade na rede seria descumprir ordens judiciais válidas de remoção ou de fornecimento de dados de acesso a aplicação. E até este momento no Brasil, ninguém pode afirmar que o Secret é fora-da-lei habitual.

O fato de não estar no Brasil também não impede a cooperação internacional para obtenção de dados referentes a alguma postagem específica. Procedimento lento, mas cabível em caso de ofensas cometidas através da aplicação.



Este é um espaço de opinião dos colunistas do site. São visões pessoais que não necessariamente refletem a linha editorial do Olhar Digital.

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