A Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados divulgam nesta quinta-feira (4) estudo sobre a regulação da internet. Entre as principais conclusões, a análise recomenda cautela na edição de leis sobre a internet. "Nos casos em que, de fato, há novos delitos apenas possíveis pelo advento da rede, uma legislação pode ser necessária, mas sempre tendo em conta que a rede não tem fronteiras e que as soluções tecnológicas mudam o cenário muito rapidamente. Associar leis com a tecnologia em uso pode levar à sua rápida obsolescência", aponta.

O estudo ainda recomenda uma discussão "mais organizada, permanente e mais técnica e menos política" sobre a regulação da internet. "Os parâmetros devem ser manter a riqueza, a independência e a igualdade de conteúdo na rede; a oferta de conteúdo válido e de qualidade e democratizar o acesso à rede mundial de computadores, uma ferramenta social de comunicação, trabalho e formação social, porém ainda ao alcance de uma pequena elite nacional."

Outra questão crucial apontada é a identificação do usuário na rede, e se isso configura quebra de sigilo ou de privacidade. "Como não existe regulamentação específica sobre o conteúdo disponibilizado na Internet, então os juízes julgam com base em regras gerais, como o Código Civil. É preciso definir também até onde vai responsabilidade dos blogueiros e dos provedores de acesso."

Projetos

A análise aponta uma relação dos Projetos de Lei no Congresso Nacional que estabelecem o cadastramento e a identificação eletrônica para acesso à rede mundial de computadores, assim como o dos dados informáticos pelo período de até dois anos, para investigação criminal ou instrução de processo processual penal. O argumento é de que a obrigatoriedade do registro não fere a Constituição, mas a cumpre, na medida em que veda o anonimato, embora assegure a liberdade de expressão.

A essência de todo o debate, segundo o estudo, está na discussão sobre quem produzirá conteúdo para a Internet e quem controlará esse conteúdo. Entrando no terreno da regulamentação, rede, via oferta de IPTV, o relator do Projeto de Lei 29/07, na Comissão de Defesa do Consumidor, apresentou parecer em que estende para os provedores de conteúdo na Internet a limitação de capital estrangeiro na propriedade da empresa, no percentual de até 30%.

A proposta, que visa atualizar o marco regulatório do mercado de televisão por assinatura, não se aplica aos provedores que oferecem conteúdo gratuito, porém tem impacto relevante, uma vez que atualmente os maiores portais de internet são de empresas ligadas a prestadores de serviço telecomunicação, ou seja, integram grandes grupos estrangeiros.