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Rafael CabralNesta sexta-feira se esgota o prazo para que os cidadãos opinem e peçam alterações no texto do
Marco Civil da Internet, apresentado ao Congresso na terça-feira (06/07) pelo deputado federal Alessandro Molon. Criado em parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o
Projeto de Lei nº 2.126/11 definirá direitos e deveres de usuários da rede, empresas de tecnologia e governo, adaptando princípios constitucionais ao ambiente digital. Se for aprovado, o marco regulatório ditará regras e procedimentos legais para o julgamento de processos relacionados à web no país. Apesar de considerado quase de forma unânime um avanço em relação à brecha legal que o Brasil tem hoje na área, o texto ainda possui algumas falhas perigosas, segundo dois advogados de importantes escritórios de São Paulo.
O advogado e professor universitário Rony Vainzof - sócio do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof – defende a aprovação do marco regulatório, mas considera que pelo menos dois artigos deveriam ser alterados antes da votação em Brasília. O primeiro artigo, de número 13, fala sobre a "não obrigatoriedade de guarda dos registros de acesso dos usuários na provisão de aplicações de internet" – ou seja, isenta sites e aplicativos da guarda de dados que mostram os hábitos do usuário. De acordo com o advogado, isso é um problema grave, já que a investigação de crimes eletrônicos dependeria muito destas informações. Para Vainzof, o mais correto seria exigir a guarda de dois tipos de informação: os logs da conexão à internet, que seria feita pelas empresas que fornecem o acesso à rede, e os logs dos aplicativos, que são o ambiente virtual que o usuário acessa.
O também advogado Victor Haikal – representante do escritório de advocacia especializado em crimes digitais PPP – concorda na crítica ao artigo, apesar de também salientar que aprova o
Marco Civil como um todo. De acordo com ele, "a ausência desses dados poderia reforçar a ideia de que o Brasil é uma terra onde a lei não é cumprida, em que reina a impunidade também no ambiente digital". Acostumado a lidar com casos de cibercrimes, Victor acredita que a falta dos dados de aplicativos podem dificultar e, em alguns casos, inviabilizar uma investigação mais aprofundada desse tipo de ocorrência.
O
Marco Civil exige apenas a guarda de logs de conexão pelos provedores, pelo prazo extensível de um ano, estipulando também que esses dados só podem ser liberados mediante ação judicial. Como o marco regulatório se preocupa principalmente em resguardar os direitos dos cidadãos, criando uma lei que enxerga a internet pelo ponto de vista do usuário, a guarda desses registros por um tempo maior ou o acesso a outros tipos de dados pessoais foram consideradas pelos relatores como possíveis ameaças à privacidade.
Outro ponto polêmico do texto final estaria no artigo 15, que isenta os provedores da retirada de conteúdo que possa vir a ser considerado abusivo ou desrespeitoso. Só será possível tirar do ar uma página, foto ou vídeo depois de um processo judicial. Com isso, o YouTube, por exemplo, poderia deletar dos seus servidores um vídeo abusivo, de acordo com os seus próprios termos de uso, mas não seria obrigado a fazê-lo e nem responderia por isso judicialmente.
"Acredito que isso tenha que mudar, principalmente por causa da lentidão da Justiça. Não se trata de uma obrigatoriedade de monitoramento prévio, o que poderia descambar em censura, mas sim da análise do conteúdo postado e, se constatado que ele desrespeita as regras, sua retirada do ar", opina Vainzof.
Os grandes apoiadores do
Marco Civil – em sua maioria políticos da base governista e acadêmicos e ativistas ligados às causas de liberdade na rede – acreditam que exigir que os provedores tirassem conteúdos impróprios do ar, antes mesmo de uma ordem judicial, poderia gerar uma espécie de censura prévia que é conhecida como "notice-and-takedown".
O mecanismo foi criado para identificar e rapidamente deletar conteúdos protegidos por copyright, e está presente em rígidas leis antipirataria como a francesa Hadopi, apoiada pelo ex-presidente Nicolas Sarkozy e julgada como extremamente autoritária por ativistas ligados à rede e por entidades de proteção aos usuários como a Eletronic Frontier Foundation. Posteriormente, a mesma lógica aplicada ao direito de autor foi adaptada para a retirada de outros tipos de conteúdo, dando aos provedores um poder que deveria ser da Justiça.
Essas e outras críticas estão sendo compiladas através do site governamental
eDemocracia, no qual o texto do
Marco Civil foi definido de forma colaborativa, e poderão ou não fazer parte de uma futura revisão.
Em entrevista publicada pelo Olhar Digital na última terça-feira, o relator do projeto Alessandro Molon (deputado federal pelo PT-RJ) saudou a lei como uma das mais modernas do mundo para a proteção do usuário e para o futuro da internet, e afirmou que deseja pressionar para que ela já seja votada em uma comissão especial na próxima terça-feira (10). Se aprovada, ela segue para discussão no plenário da Câmara.
Prioridade para a base governista, o
Marco Civil deve ser aprovado ainda neste ano.
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