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Projeto de Lei (PL 84/99) para tipificar os crimes na internet no Brasil tem dividido a opinião da sociedade e provocado uma série de polêmicas. Mas o autor do documento, o deputado Eduardo Azeredo, aceitou a proposta da deputada Luiza Erundina – contrária ao PL 84/99 e que
criou uma proposta alternativa – de promover um seminário sobre o assunto, antes da votação do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
O requerimento para o seminário, que ainda precisa ser analisado pela comissão, foi apresentado na última quinta-feira (28/7). Mas, ao que tudo indica, ele deve ocorrer em breve, uma vez que a votação do PL 84/99 está prevista para 10 de agosto.
Para justificar a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o tema, Erundina informa que ainda existem muitas dúvidas sobre os crimes cibernéticos e sobre o próprio projeto. Uma das questões levantadas é que o PL 84/99 pode tipificar como crimes atividades cotidianas, como ter um blog, digitalizar conteúdos (músicas e filmes) e desbloquear celulares, segundo o Idec (Instituto Brasileira de Defesa do Consumidor).
O Idec também está recolhendo assinaturas para uma petição que propõe a tramitação da proposta de Eduardo Azeredo na Comissão de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, os defensores do PL 84/99 lembram que a iniciativa deve acabar com a impunidade dos cibercriminosos. A coordenadora da Promotoria de Combate aos Crimes Cibernéticos de Minas Gerais, Vanessa Simões, disse que cerca de 50% dos problemas denunciados não podem ser punidos por falta de lei.
Leia também: Entenda as principais polêmicas em torno do PL 84/99*Com informações da Agência Câmara
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