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A Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu recomendou formalmente nesta quarta-feira (21/06) a rejeição do ACTA, um acordo multilateral que promete endurecer radicalmente as regras antipirataria em todo o mundo. Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Japão, Marrocos, Cingapura, Austrália e Nova Zelândia assinaram o acordo em outubro de 2011, mas na ocasião a União Europeia pediu mais tempo para pensar. Novos signatários serão aceitos até 1º de maio de 2013.
Em 26 de janeiro de 2012, 22 dos 27 países da UE afirmaram que aceitavam os pontos do ACTA, mas o processo começou a ser revisto depois de uma série de protestos populares contra a legislação multinacional.
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ACTA cria medidas bastante severas para combater a pirataria offline e o compartilhamento de arquivos, estipulando que os países signatários alterem suas leis nacionais de direitos autorais de maneira a torná-las ainda mais rígidas. Na votação que decorreu nesta manhã em Bruxelas, o documento recebeu 19 votos contrários contra e 12 favoráveis. Outras quatro comissões do Parlamento Europeu já haviam recomendado que a União Europeia não aderisse ao acordo.
"Os benefícios pretendidos com este acordo internacional são de longe superados pelas potenciais ameaças às liberdades civis. Dada a indefinição de certos aspectos do texto e a incerteza sobre a sua interpretação, o Parlamento Europeu não pode garantir uma proteção adequada aos direitos dos cidadãos no futuro. Recomendo que o Parlamento Europeu se recuse a dar o seu consentimento ao ACTA", afirmou o eurodeputado David Martin, do Reino Unido que foi o relator do projeto. Martin expôs suas opiniões contrárias ao
ACTA em um relatório que foi divulgado no dia 25 de abril e que foi aceito hoje em votação.
Um dos pontos mais polêmicos do pacto é o que sugere que provedores de acesso e a polícia devem agir conjuntamente para "prevenir e impedir infrações da propriedade intelectual", o que pode levar à desconexão forçada de reincidentes. Outro mecanismo que poderia ser criado é o que garantiria a retirada imediata de conteúdo protegido da rede, sem necessidade de um processo judicial.
Ativistas ligados à liberdade da internet alertam que a adoção do
ACTA pode levar a uma internet mais fechada e impedir a livre circulação da informação. O acordo foi impulsionado principalmente pelos Estados Unidos, que negociou com outros países a portas fechadas e forçou muitos deles a aceitarem assiná-lo em troca de vantagens comerciais.
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