Sancionada lei que concede facilidades tributárias ao setor de telecomunicações

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A presidente Dilma Rousseff sancionou na última terça-feira, 18, a Lei 12.715, que amplia o Plano Brasil Maior e, entre outras coisas, concede incentivos fiscais para compra de computadores para escolas públicas e retoma o Programa Um Computador Por Aluno (Prouca). O setor de telecomunicações está de olho no texto, que também instituiu facilidades para equipamentos e redes de telefonia e banda larga.

Haverá redução na cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sobre equipamentos de comunicação entre máquinas, os M2M. De acordo com a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), existem cerca de 6 milhões de terminais de M2M entre os 256 milhões de chips de celulares em atividade. O chip M2M é visto, por exemplo, em máquinas de cartão de crédito, e acredita-se que o mercado salte para 2 bilhões de dispositivos em 2020.

A redução nas cobranças gera derruba a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), cobrada a cada ativação de chip, que foi de R$ 26,83 para R$ 5,68. Caiu ainda a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobrada anualmente sobre cada chip, passando para R$ 1,87.

Além disso, haverá redução do Fistel e de outros tributos federais sobre equipamentos e serviços que usarão a faixa de 450 Mhz - escolhida para ajudar na expansão da banda larga em áreas rurais. A lei ainda prevê isenção total de PIS/Pasep e da Cofins para smartphones e roteadores, e um regime especial de tributação para a implantação de redes de telecomunicações, a ser regulamentado pelo Ministério das Comunicações.

Um artigo, o 34, foi vetado pela presidente. O tópico liberava o Ministério para usar recursos do Fistel em investimentos estratégicos.