UE levará ACTA à corte máxima da Europa

Por Redação Olhar Digital - em 22/02/2012 às 14h15

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Resumo: Bloco Econômico quer estudar a viabilidade do projeto de lei que censura a transmissão de conteúdo online e offline

A União Europeia (UE) pretende estudar a viabilidade do ACTA, o polêmico projeto de Lei de âmbito global que visa controlar a transmissão de conteúdo online e offline, sob justificativa de perseguir contrabandistas, à Corte Europeia de Justiça (European Court of Justice). Entretanto, vale ressaltar que isso não quer dizer que a UE seja contra o ACTA, mas apenas está analisando se a implantação dele fere algum direito no continente europeu.

De acordo com a Reuters, Karel de Gucht, porta-voz e chefe do setor de comércio da UE,  afirmou que representantes do bloco macro-econômico "querem pedir à Corte máxima que analise os fundamentos do ACTA e sua compatibilidade com os direitos e liberdades da Europa, como o direito à liberdade de expressão e também o de proteção à informação".

O ACTA - ou Anti Counterfeiting Trade Agreement - é uma proposta legislativa de efeito global que visa inibir o que seus autores chamam de "contrabando da propriedade intelectual". Ao contrário do SOPA, o ACTA não possui efeito somente na esfera online (embora esteja em sua súmula o ataque à pirataria na internet), mas também o comércio de bens protegidos por leis autorais. Seus métodos se resumem a instituir padrões internacionais de policiamento da propriedade intelectual - o que, para muitos, é uma forma de censura que fere as leis mundiais de liberdade de expressão.


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