Marco Civil: entenda a briga entre governo e empresas de internet

A espionagem dos Estados Unidos forçou o andamento do Marco Civil, cujo projeto (2126/11) deve ser votado na próxima semana. Mas o escândalo também motivou a inclusão de pontos polêmicos no texto, como o artigo que obriga empresas a manter informações dos clientes em solo brasileiro e o que relaxa o tempo de armazenamento de dados referentes aos acessos.

O Artigo 12 do PL diz que "o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet (...) a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional". Isso significa que o governo terá poder para mandar Facebook, Yahoo, Microsoft etc. instalarem data centers no Brasil só para guardar as informações que possuem sobre os usuários locais.

Ter os dados aqui pode ajudar a agilizar processos jurídicos, mas não impedirá a vigilância estrangeira - justamente o ponto que motivou a criação do artigo em questão. "É absolutamente inócuo, o que impediria a empresa de replicar esses dados nos EUA?", questiona Giuliano Giova, diretor do IBP (Instituto de Peritos do Brasil) e um dos nomes por trás da Anarnet, a Agência Nacional de Autorregulação da Internet.

Em artigo recente, o jornal britânico Financial Times chegou a dizer que o Brasil "está indo longe demais" com a questão da segurança, uma vez que abrasileirar os dados pode afastar o país das gigantes do setor (porque exigiria um investimento alto) enquanto o aproxima daqueles que criaram intranets para fugir do domínio norte-americano sobre a rede global - caso de lugares com histórico de censura, como China e Irã.

"Isso vai excluir o Brasil da comunidade da internet, já que hoje tudo acontece na nuvem e tudo está localizado nos Estados Unidos - não por uma decisão política, mas porque eles fizeram os investimentos necessários", critica Giova.

O Google afirmou ao Olhar Digital que a medida "arrisca limitar o acesso dos usuários brasileiros a serviços de empresas dos EUA e outros países", dando pistas de que a empresa pode vir a restringir operações por aqui. Já a Microsoft disse que a questão é "complexa tecnicamente", portanto demanda atenção especial.

Faroeste digital

Outro ponto tem chamado atenção: hoje as empresas de internet seguem as regras genéricas do Código Civil, segundo o qual é necessário manter informações dos usuários por ao menos três anos. O Marco Civil reduz esse tempo para um ano, no caso de logs de conexão, e desobriga as empresas de guardar os logs de aplicações - o primeiro registra o IP do usuário, o segundo, suas atividades na rede (comentários em blogs, por exemplo).

O relaxamento quanto aos logs de conexão se deu por uma questão de respeito à privacidade: ninguém será obrigado a ter seus rastros arquivados por muito tempo. A questão dos logs de aplicação veio para proteger o pequeno blogueiro, que nem sempre tem dinheiro para manter armazenados os registros sobre o que os internautas fazem em seu site.

"Isso é falácia", ataca Giova. "Existe um mito em torno da questão do custo da guarda de logs [de aplicações]." Acontece que esses registros são pequenos arquivos de texto que pesam bem menos que as imagens e menos ainda que os vídeos presentes nos blogs. Além disso, blogueiros geralmente contratam plataformas prontas, como Wordpress, que já seguram os logs automaticamente. "Sairia mais caro pedir a essas empresas que não fizessem o armazenamento", diz o especialista.

O responsável só será obrigado a guardar os registros mediante determinação judicial, então tudo o que um internauta criminoso fizer antes disso será esquecido e, caso ele nunca mais retorne àquele site, não haverá como incriminá-lo. "Guarda-se por um ano o registro informando que a pessoa acessou a internet de determinado local, mas não o que ela fez lá", esclarece Giova. É o que ele chama de "apagão da perícia", situação que pode transformar a internet brasileira num "faroeste digital".





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